Nome

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**INTRODUÇÃO**

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

Há luz do referido Regulamento consideram-se “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece a forma como o CATIM trata os dados pessoais dos seus colaboradores, clientes e/ou potenciais clientes, participantes e/ou potenciais participantes em projetos orientados para a indústria, parceiros e outras partes interessadas no âmbito da realização das suas atividades.

 

**FINALIDADES E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS**

Nos termos do RGPD, a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de pelo menos um dos fundamentos jurídicos definidos no próprio Regulamento, Artigo 6º.

Os dados pessoais que recolhemos e tratamos são essenciais para que possamos executar, de forma adequada os nossos serviços. Não recolhemos informação desnecessária para os fins a que se destinam.

Os dados pessoais são recolhidos e utilizados pelo CATIM para prossecução dos seguintes fins:

·                cumprimento de obrigações legais.

·                execução de contratos.

·                gestão de relações comerciais.

·                projetos orientados para a indústria.

·                avaliação do interesse de potenciais relações comerciais.

·                ações de comunicação e marketing.

 

**TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS**

Os dados fornecidos na relação estabelecida com o CATIM são tratados em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis, sendo nomeadamente:

·                Tratados de forma lícita, leal e transparente relativamente ao titular dos dados;

·                Utilizados apenas para o cumprimento das finalidades para os quais foram recolhidos;

·                Utilizados de forma adequada, pertinente e limitada ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados;

·                Exatos e, se necessário, atualizados;

·                Conservados apenas durante o período necessário e legalmente admissível para as finalidades para os quais são tratados;

·                Protegidos contra a perda, destruição ou danos acidentais e não acidentais, bem como o tratamento não autorizado ou ilícito.

 

**RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS**

O CATIM é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais no âmbito da realização das suas atividades.

 
**SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS**

O CATIM utiliza uma diversidade de medidas técnicas e organizativas, de modo a proteger e manter a segurança, assim como a integridade e disponibilidade dos dados pessoais, nomeadamente:

·                Acesso restrito aos dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer” e apenas no âmbito das finalidades decorrentes dos relacionamentos contratuais ou comerciais ou expressamente consentidas;

·                Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls, com vista a impedir o acesso não autorizado, nomeadamente aos dados pessoais;

·                Dados pessoais em trânsito estão protegidos por mecanismos de encriptação como, por exemplo, o acesso ao website do CATIM que é feito através de uma ligação segura SSL (“Secure Sockets Layer”), a comunicação entre o navegador e o servidor web é feita via protocolo HTTPS;

·                Políticas de backup para salvaguardar a informação;

·                Monitorização e controlo dos acessos físicos e eletrónicos aos sistemas de tecnologias da informação, tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos dados pessoais;

·                Os colaboradores que estejam em contacto ou que tomem conhecimento de dados pessoais por força do exercício das suas funções, estão obrigados ao sigilo profissional e/ou a obrigações de confidencialidade.

 

**PARTILHA DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS**

O CATIM apenas recorre a subcontratantes que apresentem garantias e padrões de segurança adequados, nos termos legalmente previstos. Os subcontratantes têm de obedecer às instruções documentadas que lhes são dadas pelo CATIM, sujeitos a assinatura de acordos para tratamento de dados pessoais em subcontratação, estarem sujeitos a adequadas obrigações legais de confidencialidade e adotarem as medidas de segurança no tratamento para dar cumprimento ao RGPD.

 

**CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS**

O CATIM apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos.

Uma vez atingido o prazo legal máximo de conservação, os dados pessoais são anonimizados ou destruídos de forma segura.

**DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS**

Os dados pessoais que recolhemos são propriedade do titular dos mesmos.  Como tal, têm o direito a aceder, retificar, limitar, apagar, opor-se ao tratamento dos mesmos junto do CATIM, e/ou transferi-los para outro responsável pelo tratamento, a menos que exista outro fundamento jurídico para o respetivo tratamento que não o permita fazer.

O exercício de qualquer dos direitos acima identificados, é realizado pelo titular dos dados dirigido ao CATIM, à equipa de Coordenação de Proteção de Dados Pessoais, para o email **coordenacao.rgpd@catim.pt**, devendo o titular dos dados obter resposta à solicitação no prazo máximo de 1 (um) mês.

Para os casos nos quais o tratamento dos dados tem na sua base o consentimento, é garantido ao titular dos dados, a retirada total dos seus dados, quando solicitado pelo mesmo, deixando de ser contactado, assim como de receber quaisquer comunicações com vista à prossecução das finalidades descritas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

A retirada total do consentimento para o tratamento de dados implica que o responsável pelo tratamento de dados cesse por completo, a partir desse momento, qualquer tratamento de dados pessoais, que incluam a recolha de novos dados, consulta e análise de dados já recolhidos ou a conservação de dados.

Uma vez retirado o consentimento, o CATIM garante que os dados são apagados, a menos que exista outro fundamento jurídico para o respetivo tratamento.

O titular dos dados poderá apresentar qualquer pedido de esclarecimento ou reclamação relacionada com a utilização dos seus dados pessoais para o email **coordenacao.rgpd@catim.pt.**

O titular dos dados, tem ainda direito a apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

**VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS**

Em caso de violação de dados pessoais, o CATIM notifica à CNPD, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após o conhecimento da mesma, a menos que a violação não apresente risco para os direitos e liberdades dos titulares.

Para além da notificação à CNPD, o CATIM também comunicará ao titular dos dados a violação de dados pessoais, sem demora injustificada, quando esta violação implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades.

 

**ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS**

A presente Política pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas atempadamente.

 

**PRIVACIDADE E COOKIES**

O CATIM utiliza cookies no seu website com vista a melhorar a experiência de quem nos visita. Toda a informação relacionada com os cookies no nosso webiste, consta da nossa Política de Privacidade e Cookies.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

![Privacidade.png](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/Privacidade_043b9219c7.png)


A presente Política explicita os termos em que o CATIM recolhe, utiliza e procede ao tratamento dos dados de dados pessoais.

As regras de recolha, utilização e tratamento de dados encontram-se em conformidade com a legislação nacional e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

Aplica-se aos dados recolhidos e tratados no âmbito da interação dos titulares de dados com os websites do CATIM.

O CATIM preocupa-se com a proteção dos dados pessoais que recolhe, utiliza e trata no âmbito da sua atividade.

No CATIM não recolhemos informação pessoal por processos automáticos.

O registo nos sítios do domínio CATIM, é realizado pelo próprio titular dos dados, e com recurso a mecanismos de validação por opt-in.

Os dados que recolhemos são os seguintes:

a)      Identificação do titular de dados como nome, contacto de email, contacto telefónico, morada, data de nascimento (dependendo da finalidade de recolha);

b)      Informação anónima nomeadamente registo de atividade e navegação nos sites.

Os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período estritamente necessário à realização da finalidade específica de cada um.

No CATIM aplicamos medidas técnicas e organizativas de proteção contra ataques à informação pessoal dos titulares de dados e recorremos a fornecedores de serviços que garantam o mesmo nível de proteção.

Em comunicações eletrónicas do CATIM, nas quais tenha havido registo pelo titular dos dados e por isso consentimento para o tratamento, este pode solicitar o opt-out das comunicações, deixando de receber quaisquer comunicações a partir dessa manifestação de vontade.

A qualquer momento o titular dos dados, poderá exercer os direitos consagrados no RGPD, nomeadamente aceder, retificar, limitar, apagar, opor-se ao tratamento dos seus dados, através do envio de comunicação para o emailcoordenacao.rgpd@catim.pt.

A retirada total do consentimento para o tratamento de dados implica que o responsável pelo tratamento de dados cesse por completo, a partir desse momento, qualquer tratamento de dados pessoais, que incluam a recolha de novos dados, consulta e análise de dados já recolhidos ou a conservação de dados.

Os websites do CATIM utilizam cookies com vista a melhorar a experiência de navegação dos utilizadores.

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que os websites armazenam temporariamente, no computador ou dispositivo móvel, os quais armazenam informação sobre as preferências do utilizador, tais como a língua escolhida, zona do país/países, páginas visualizadas.

É possível o titular de dados aceitar, recusar ou apagar cookies, através das definições do próprio navegador.

A aceitação dos cookies não é indispensável para que os websites funcionem, no entanto facilita a navegação, por isso podem ser apagados ou bloqueados, contudo poderá desativar algumas das suas funcionalidades.

Os nossos websites utilizam cookies de sessão temporários, dado que permanecem no navegador de internet (browser) até sair do mesmo.

Os cookies de sessão recolhem informações anónimas de navegação e utilização do sítio web, selecionador de língua, pesquisas, redes sociais (exemplo: Facebook, LinkedIn e semelhantes).

As informações associadas aos cookies não permitem a identificação dos utilizadores.

Algumas das nossas páginas Web podem utilizar outros cookies diferentes dos acima mencionados.

Nesse caso, a página em causa conterá informação sobre os mesmos, podendo ser solicitado o seu acordo para que possam ser instalados.

Poderá consultar o site aboutcookies.org para mais informações.

O CATIM compromete-se a respeitar a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, os seus dados a entidades terceiras, exceto nos casos em que lei a isso obrigue.

 

Política de Privacidade e Cookies

![prevenção corrupção.png](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/prevencao_corrupcao_64ed073076.png)

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas tem por objetivo, para além de identificar as situações potenciadoras de risco de corrupção e infrações conexas, apontar as medidas preventivas e corretivas que visam mitigar a probabilidade do risco ocorrer definindo uma metodologia de monitorização das medidas apontadas e identificando os responsáveis pela execução das mesmas.

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, dá cumprimento ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. 

[Plano de Prevenção: Link](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/CATIM_PLANO_DE_PREVENCAO_DE_RISCOS_DE_CORRUPCAO_E_INFRACOES_CONEXAS_Rev0_FINAL_20221219_SITE_03a5bc0557.pdf
)



Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

![prevenção corrupção.png](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/prevencao_corrupcao_64ed073076.png)

A publicação do Decreto-Lei n.° 109-E/2021, em 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual desenvolve atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

Com o objetivo de assegurar a eficácia das medidas delineadas com vista a mitigar os riscos, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) do CATIM é periodicamente avaliado e monitorizado através do Relatório de Avaliação Intercalar (RAI) e Relatório de Avaliação Anual (RAA).

[Relatório de Avaliação Intercalar (RAI)[Link](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/CATIM_RAI_PPR_outubro_2024_REV_0_VERSAO_FINAL_SITE_885ec981c8.pdf)

Relatório de Avaliação Anual (RAA)[Link](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/CATIM_RAA_PPR_abril_2025_SITE_5bad04705f.pdf)



Relatório Intercalar e Anual PPR

![prevenção corrupção.png](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/prevencao_corrupcao_64ed073076.png)

O presente Código de Conduta visa dar cumprimento ao disposto na Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelecendo os princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores do CATIM
— Centro de Apoio Tecnológico à Indústria Metalomecânica, em matéria de ética profissional, com especial consideração pelas normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição da empresa a estes crimes.

[Código de Conduta Anticorrupção_Rev.0: Link](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/CATIM_CODIGO_DE_CONDUTA_ANTICORRUPCAO_Rev0_FINAL_20221219_SITE_367b9e8c3f.pdf)



Código de Conduta Anticorrupção


![prevenção corrupção.png](https://app.grupoerre.pt:1340/uploads/prevencao_corrupcao_c582cbce94.png)
Dando cumprimento à [Lei n.º 93/2021](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/93-2021-176147929) de 20.12.2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a [Diretiva (UE) 2019/1937](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1937) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, o CATIM disponibiliza um canal interno para denúncias.

Este canal permite a apresentação e o seguimento seguro de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e de ainda impedir o acesso de pessoas não autorizadas.
 

QUEM PODE DENUNCIAR?

O canal de denúncias está disponível para:

·    Colaboradores;

·    Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;

·    Titulares de participações sociais e pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;

·    Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

Como denunciar?
A apresentação de denúncias pode ser efetuada através do canal disponibilizado para o efeito, email, presencialmente, telefone ou por correio postal. A todas as denúncias, independentemente do canal utilizado, são garantidas a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses.

Denunciar pelo canal
Pode apresentar uma denúncia através do canal escolhendo a opção “Apresentar Denúncia”, preenchendo o formulário apresentado com o maior detalhe possível.
Se pretende garantir o anonimato na sua denúncia, recomendamos que comunique a infração através deste canal, escolhendo a opção “Desejo permanecer-me anónimo” no formulário apresentado.

Denunciar por email
A denúncia pode ser enviada por email para o endereço denuncia@catim.pt relatando os factos que originaram a infração.

Denunciar por correio postal
A denúncia pode ser feita por carta para o endereço seguinte:
CATIM 

A/C: Gestor de Denúncias 
Rua dos Plátanos, 197
4100-414 Porto

ASSUNTO: Denúncia de Infração / CONFIDENCIAL

Denunciar presencialmente
A denúncia pode ser apresentada de forma presencial. Para o efeito, deverá estabelecer contacto com o CATIM e agendar uma sessão de apresentação, utilizando os seguintes meios de contacto:
Gestão de Denúncias - denuncia@catim.pt

 SEGUIMENTO DA DENÚNCIA

Independentemente do canal utilizado para apresentação da denúncia, esta poderá ser sempre acompanhada pelo denunciante, através do portal de denuncias do CATIM. Para o efeito é transmitida ao denunciante, uma chave de acesso única que permitirá aceder ao estado da investigação da sua denúncia.

No prazo de sete dias o CATIM informará, através do portal, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia.

No seguimento da denúncia, o CATIM despoleta os atos internos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou outros, ou da comunicação à autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.

No prazo máximo de três meses, o CATIM, informará, através do portal as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.

Com a conclusão do processo de adoção das medidas previstas, o CATIM informará através do portal a situação procedendo ao encerramento definitivo da denúncia efetuada.

 
_**[Canal de Denúncia](https://denuncia.catim.pt/)**_